Termos de Uso

Estes Termos de Uso são celebrados entre a Vozko, CNPJ 00.000.000/0001-00 ("nós"), e a pessoa jurídica que contrata a plataforma Vozko ("você" ou "contratante").

O aceite ocorre no primeiro dos seguintes eventos: criação de conta, assinatura de proposta comercial ou início de uso da plataforma. Ao aceitar, você declara ter poderes para obrigar a pessoa jurídica que representa.

Se houver contrato comercial assinado entre as partes, ele prevalece sobre estes termos no que for conflitante. Nas demais matérias, os dois documentos se complementam.

A plataforma é destinada a uso profissional por pessoas jurídicas. Não é oferecida a consumidores pessoas físicas para uso pessoal.

• Plataforma: o software Vozko, suas interfaces, APIs e integrações.
• Área de trabalho (workspace): o ambiente isolado onde ficam os dados, usuários e canais de um contratante.
• Usuário: pessoa autorizada pelo contratante a acessar a plataforma.
• Contato: pessoa com quem o contratante conversa por meio de um canal conectado.
• Canal: serviço de mensagens integrado à plataforma, como WhatsApp Business, Instagram, Telegram ou chat ao vivo.
• Agente de IA: recurso de inteligência artificial que lê e responde mensagens em canais de texto.
• Conteúdo do contratante: mensagens, contatos, documentos, bases de conhecimento e demais dados que o contratante insere ou gera na plataforma.

Você é responsável por:

• Manter dados cadastrais corretos e atualizados.
• Definir os usuários da sua área de trabalho e os respectivos papéis e permissões.
• Garantir a confidencialidade das credenciais e não compartilhá-las entre pessoas.
• Revogar acessos de usuários desligados, imediatamente.

Todo ato praticado por um usuário autenticado é atribuído ao contratante. Se você identificar acesso não autorizado, comunique [email protected] imediatamente.

Podemos recusar a criação de contas ou exigir verificação adicional quando houver indício de fraude, uso vedado por estes termos ou violação de regras de canal.

O uso da plataforma depende de plano contratado e, em determinados recursos, de saldo disponível.

• Recursos cobrados por consumo — como mensagens, disparos, minutos de chamadas de WhatsApp, transcrição de áudio e uso de modelos de inteligência artificial — são debitados do saldo conforme a tabela vigente.
• Sem saldo suficiente, os recursos dependentes de consumo são interrompidos até a recomposição, sem que isso caracterize falha do serviço.
• Valores pagos por consumo já realizado não são reembolsáveis.
• Reajustes e alterações de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá encerrar o contrato antes da vigência do novo valor.
• Tributos aplicáveis são acrescidos na forma da legislação.

O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia, nos termos da seção 13.

Você não pode usar a plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas, em massa ou não, a quem não tenha manifestado interesse em recebê-las.
• Praticar spam, phishing, engenharia social, fraude ou qualquer forma de obtenção enganosa de dados ou pagamentos.
• Distribuir malware ou conteúdo que comprometa sistemas de terceiros.
• Veicular conteúdo ilícito, discriminatório, que incite violência, ou que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual.
• Simular identidade de terceiros ou sugerir vínculo inexistente com pessoas, marcas ou órgãos públicos.
• Realizar cobrança abusiva, ameaçadora ou que exponha o devedor a constrangimento, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
• Contornar limites técnicos, cotas, filas ou mecanismos de segurança da plataforma ou dos canais.
• Realizar engenharia reversa, extrair código-fonte ou revender o acesso sem autorização escrita.

Estas condutas autorizam suspensão imediata, conforme a seção 13.

A plataforma se conecta a canais operados por terceiros — entre eles WhatsApp Business Platform e Instagram, da Meta Platforms, Inc., e o Telegram.

Ao conectar uma conta, você passa a estar vinculado também às políticas do provedor daquele canal, que se aplicam diretamente a você e que podem mudar sem a nossa participação. Isso inclui, conforme o canal:

• Exigências de consentimento prévio do destinatário.
• Regras de janela de atendimento e de uso de modelos de mensagem aprovados.
• Políticas de conteúdo e de categorias de negócio vedadas.
• Limites de volume e qualidade, incluindo classificações de qualidade do número.

O provedor do canal pode, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou banir um número ou conta. Não temos ingerência sobre essa decisão e não respondemos por ela. Recomendamos que você mantenha canais alternativos de contato com seus clientes.

Restrições conhecidas de plataforma são apresentadas na interface quando aplicável, e não constituem defeito do serviço.

Esta seção define a alocação de responsabilidade mais relevante destes termos.

Você declara e garante que, para cada contato que inserir, importar ou acionar por meio da plataforma:

• Possui base legal adequada para tratar aqueles dados pessoais e para enviar a comunicação pretendida.
• Obteve, quando exigido pela legislação ou pelas regras do canal, o consentimento prévio, livre, informado e verificável do destinatário.
• Mantém registro capaz de comprovar esse consentimento, e é capaz de apresentá-lo se questionado.
• Honra imediatamente pedidos de descadastramento e não recontata quem tenha se oposto.

A Vozko não verifica, não valida e não tem como verificar a origem das listas de contatos ou a existência de consentimento. Fornecemos a ferramenta; a decisão sobre quem receberá qual mensagem é exclusivamente sua.

Você é o controlador desses dados pessoais e responde perante titulares, autoridades e terceiros por qualquer comunicação enviada em desacordo com esta seção.

A plataforma disponibiliza agentes de inteligência artificial que atuam em canais de mensagens de texto.

O que você precisa saber ao ativá-los:

• As respostas são geradas por modelos de linguagem e podem conter informações incorretas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto. Não há garantia de exatidão.
• As respostas não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, médico ou profissional de qualquer natureza.
• Você é responsável por configurar, revisar e supervisionar o comportamento dos agentes, inclusive pelo conteúdo das bases de conhecimento que fornecer.
• Você é responsável pelo conteúdo efetivamente enviado aos seus contatos, ainda que gerado por um agente.
• Para operar o recurso, o conteúdo das mensagens é enviado a provedores de modelos, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Os agentes de inteligência artificial atuam somente em canais de mensagens. A plataforma não realiza chamadas de voz automatizadas por inteligência artificial e nenhum agente conduz ligações telefônicas.

Se a legislação aplicável ao seu setor exigir identificação do atendimento automatizado, cabe a você configurá-la.

O conteúdo do contratante permanece de sua titularidade. Não reivindicamos propriedade sobre ele.

Em relação aos dados pessoais contidos no conteúdo do contratante, atuamos como operadores, e você atua como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Tratamos esses dados exclusivamente conforme suas instruções e o necessário para prestar o serviço, manter a segurança e cumprir a lei.

Concedemos a nós uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir o conteúdo do contratante, unicamente para operar a plataforma em seu favor.

Detalhes sobre categorias de dados, suboperadores, transferência internacional, retenção e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, que integra estes termos.

Durante a vigência do contrato você pode exportar seus dados pelas funcionalidades disponíveis. As condições de recuperação após o encerramento constam da seção 13.

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

A disponibilidade pode ser afetada por:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Correções emergenciais de segurança, que podem ocorrer sem aviso prévio.
• Indisponibilidade, alteração ou descontinuação de canais e serviços de terceiros.
• Eventos de força maior e fatos alheios ao nosso controle razoável.

Compromissos específicos de nível de serviço, quando existirem, constarão de contrato comercial ou anexo próprio. Na ausência deles, a plataforma é fornecida em regime de melhores esforços.

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma e por [email protected].

A plataforma, seu código, interfaces, documentação, marcas e demais elementos são de titularidade da Vozko ou de seus licenciadores, e permanecem protegidos pela legislação aplicável.

Concedemos a você licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato e às finalidades previstas nestes termos.

É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da plataforma, salvo autorização escrita ou permissão legal expressa.

Sugestões e comentários que você nos enviar sobre o produto podem ser utilizados livremente por nós, sem obrigação de compensação e sem que isso transfira direitos sobre o seu conteúdo.

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para cumprir estes termos.

Não se consideram confidenciais as informações que: sejam ou se tornem públicas sem violação destes termos; já fossem conhecidas pela parte receptora sem obrigação de sigilo; sejam desenvolvidas de forma independente; ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente, hipótese em que a parte notificará a outra quando permitido.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

Podemos suspender ou limitar o acesso, no todo ou em parte, quando:

• Houver inadimplemento não sanado após comunicação prévia.
• Houver violação das seções 5, 6 ou 7, hipótese em que a suspensão pode ser imediata.
• Houver risco concreto à segurança da plataforma, de terceiros ou de contatos.
• Houver determinação de autoridade competente ou exigência de provedor de canal.

Você pode encerrar o contrato a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma ou por comunicação a [email protected].

Encerrado o contrato: o acesso é cessado; você pode solicitar a exportação do conteúdo do contratante dentro do prazo de recuperação informado no contrato; findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

Subsistem ao término as seções 10, 11, 12, 14, 15, 18 e 19.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não oferecemos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, de resultado comercial, de volume de vendas, de taxa de entrega de mensagens, de conversão ou de recuperação de crédito.

Especificamente, não garantimos:

• Que mensagens serão entregues, lidas ou respondidas, uma vez que a entrega depende do canal, do dispositivo e do destinatário.
• Que um número ou conta permanecerá ativo em um canal de terceiro.
• A exatidão de conteúdo gerado por inteligência artificial.

Nada nestes termos afasta garantias que a legislação imperativa brasileira não permita afastar.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Vozko decorrente destes termos, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados que decorra de ato ou omissão do contratante, danos indiretos ou danos decorrentes de:

• Suspensão, banimento ou alteração de regras por provedor de canal de terceiros.
• Conteúdo enviado por você ou por seus usuários aos seus contatos.
• Uso de conteúdo gerado por inteligência artificial sem revisão.
• Falta de consentimento válido dos contatos, nos termos da seção 7.

Estas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem afastam responsabilidades que a legislação imperativa brasileira atribua de forma inafastável.

Você concorda em defender, indenizar e manter a Vozko indene de reclamações, autuações, condenações, custas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Comunicações enviadas por você em desacordo com a seção 7, inclusive reclamações de titulares, procedimentos da ANPD, de órgãos de defesa do consumidor ou de autoridades setoriais.
• Violação das seções 5 ou 6.
• Conteúdo do contratante que viole direitos de terceiros.

Notificaremos você prontamente sobre qualquer reclamação coberta por esta seção e cooperaremos, às suas expensas, na defesa.

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais, regulatórias, de produto ou de fornecedores.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Se você não concordar, poderá encerrar o contrato antes da entrada em vigor, sem ônus adicional além dos valores já devidos.

O uso continuado após a vigência caracteriza aceite.

A plataforma evolui: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados. Descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca da sede da Vozko para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de medida judicial, as partes buscarão solução consensual por meio de comunicação escrita, com prazo de 30 (trinta) dias para tratativas, ressalvadas as medidas de urgência.

• Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor.
• Tolerância: a não exigência de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.
• Cessão: você não pode ceder este contrato sem nossa anuência escrita. Podemos cedê-lo em operação societária, mediante comunicação.
• Integralidade: estes termos, a Política de Privacidade e o contrato comercial, quando houver, constituem o acordo integral entre as partes.
• Idiomas: em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalece a versão em português.
• Contato: [email protected] para suporte e questões contratuais; [email protected] para proteção de dados.